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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 138
O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:
I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

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Resumo Jurídico

Fraude em Tarja de Identificação Veicular: Uma Análise do Artigo 138 do CTB

O artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de uma conduta específica que afeta a segurança e a lisura do sistema de trânsito: a fraude em tarja de identificação veicular. Este dispositivo legal visa coibir práticas que possam mascarar a identidade de um veículo, prejudicando a fiscalização e a rastreabilidade.

O que caracteriza a infração?

A infração ocorre quando um condutor falsifica ou adultera qualquer elemento da tarja de identificação veicular. Essa tarja, conhecida popularmente como "placa" ou "chapa", é o principal meio de identificação de um veículo, contendo caracteres que o tornam único perante o órgão de trânsito.

A adulteração pode se manifestar de diversas formas, como:

  • Alteração de caracteres: Modificar um número ou letra da placa original para que ela se assemelhe a outra.
  • Inserção ou remoção de caracteres: Adicionar ou retirar elementos da placa, alterando sua composição original.
  • Ocultação de caracteres: Cobrir total ou parcialmente os caracteres da placa com fitas, adesivos, tintas ou qualquer outro material que impeça sua leitura.
  • Uso de placa falsa: Utilizar uma placa que não foi devidamente expedida pelo órgão competente.

Qual a penalidade prevista?

A conduta descrita no artigo 138 do CTB é considerada uma infração de natureza gravíssima. Conforme previsto no próprio código, a penalidade para esta infração é:

  • Multa: Um valor pecuniário significativo, correspondente à penalidade máxima prevista para as infrações de trânsito.
  • Medida administrativa: A retenção do veículo para regularização.

Além disso, a falsificação ou adulteração de documento público, como a placa de identificação de veículo, pode configurar crime previsto em outras legislações, como o Código Penal.

Por que essa infração é importante?

A identificação veicular é um pilar fundamental para o controle e a segurança no trânsito. A adulteração da tarja de identificação compromete:

  • A fiscalização: Dificulta a identificação de veículos envolvidos em infrações de trânsito, acidentes ou crimes.
  • A segurança pública: Permite que veículos utilizados em atividades ilícitas circulem sem serem detectados.
  • A rastreabilidade: Torna impossível rastrear a origem e a propriedade do veículo em diversas situações.
  • A justiça: Prejudica a aplicação da lei e a responsabilização dos infratores.

Em suma, o artigo 138 do CTB protege a integridade do sistema de identificação veicular, punindo rigorosamente aqueles que tentam burlar a lei através da falsificação ou adulteração das tarjas de identificação, garantindo assim um trânsito mais seguro e justo para todos.